Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.