Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2023 em 4ª ORDINÁRIA da 8ª Legislatura (4ª ORDINÁRIA da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. ° 856, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação